FamilyChat

Termos de Uso

Versão 2026-10-25 · Vigente a partir de 25 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do aplicativo FamilyChat ("Aplicativo"), desenvolvido e mantido pelos idealizadores do FamilyChat, inscritos no CNPJ 69.610.819/0001-77 ("Idealizadores"). Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Aplicativo.

1. O que é o FamilyChat

O FamilyChat é um aplicativo de mensagens privado, destinado inicialmente a familiares e amigos próximos, que permite trocar mensagens de texto, emojis, áudios, fotos, vídeos e arquivos, em conversas individuais ou em grupo, e realizar chamadas de voz e de vídeo.

2. Cadastro e conta

Para usar o Aplicativo é preciso informar nome, número de telefone, e-mail e criar uma senha.
Você deve ter pelo menos 18 anos, ou usar o Aplicativo com autorização e acompanhamento dos pais ou responsáveis legais.
Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo da sua senha. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
A conta é pessoal e intransferível.

3. Seu conteúdo continua sendo seu

As mensagens, fotos, vídeos, áudios e arquivos que você envia ("Conteúdo do Usuário") pertencem a você ou a quem detém os direitos sobre eles. Os Idealizadores não reivindicam a propriedade do seu conteúdo. Para que o serviço funcione, você concede aos Idealizadores uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável, apenas para armazenar, transmitir e exibir esse conteúdo às pessoas com quem você escolheu conversar. Essa licença termina quando o conteúdo é excluído, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

Você declara ter os direitos necessários sobre tudo o que envia e é o único responsável por esse conteúdo, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

4. Conteúdo e condutas proibidos

É proibido usar o FamilyChat para enviar, armazenar ou divulgar conteúdo que:

envolva exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes, ou qualquer conteúdo sexual envolvendo menores;
contenha nudez ou conteúdo íntimo de terceiros sem o consentimento deles;
configure ameaça, assédio, perseguição, discurso de ódio, discriminação ou incitação à violência;
viole direitos autorais, marcas, imagem, honra ou privacidade de outras pessoas;
contenha vírus, malware, golpes, phishing, spam ou correntes fraudulentas;
promova atividades ilegais, incluindo tráfico de drogas, armas ou pessoas.

Também é proibido criar contas falsas, se passar por outra pessoa ou usar meios automatizados para acessar o serviço. O descumprimento pode levar à remoção do conteúdo, suspensão ou exclusão da conta e à comunicação às autoridades competentes.

5. Denúncias e remoção de conteúdo

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo ilegal ou que viole estes Termos pelo canal de contato informado no Aplicativo, em Configurações > Sobre — e-mail: familychatoficial@gmail.com. A denúncia deve indicar, sempre que possível, a conversa, a data e o motivo. Conteúdo íntimo divulgado sem consentimento será tratado com prioridade, conforme o art. 21 do Marco Civil da Internet. Ordens judiciais de remoção serão cumpridas nos termos da lei.

6. Propriedade intelectual do Aplicativo

O software, o código-fonte, o design, o nome FamilyChat, o logotipo e demais elementos do Aplicativo são de titularidade dos Idealizadores e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É proibido, sem autorização prévia e por escrito:

copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender ou alugar o Aplicativo ou partes dele;
fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, salvo nos limites expressamente permitidos por lei;
criar aplicativos derivados ou clones, ou usar o nome e o logotipo do FamilyChat.

7. Disponibilidade do serviço

O FamilyChat está em fase de testes. Os Idealizadores se esforçam para manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções, falhas ou perda de dados, em especial por manutenção, problemas de conexão ou de serviços de terceiros. Recomendamos guardar cópia do que for importante para você. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

8. Encerramento da conta

Você pode pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo canal de contato. Os Idealizadores podem suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas no Aplicativo e, quando necessário, será pedido um novo aceite.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para resolver eventuais conflitos.